"O contrato de trabalho a termo resolutivo é sempre excepcional, só podendo ser celebrado para satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, as quais deverão ser indicadas e fundamentadas no escrito contratual,...

"A prestação a realizar pelo FGADM não tem como limite o valor da que foi fixada ao progenitor faltoso" Acórdão integral do Tribunal da Relação do Porto de 13.02.2014

Se o arrendatário não pagar a renda actualizada que lhe foi comunicada pelo senhorio depois de rejeitar a contraproposta apresentada, existe fundamento resolutivo para o contrato de arrendamento. Acordão Integral do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.03.2014

"I - São pressupostos constitutivos do enriquecimento sem causa: (i) a exixtência de um enriquecimento; (ii) a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem e (iii) a falta de causa justificativa para ele. II - No âmbito de uma união de facto, as despesas normais e correntes (água, electricidade,...

"Não pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato, alegadamente por o senhorio nãoi ter procedido a obras no imóvel locado, o arrendatário que, anteriormente, deixou de pagar qualquer renda e continua a habitar esse imóvel" Acórdão integral do Tribunal da Relação do Porto de 24.03.2014

Cabe ao Fundo de Garantia Automóvel o dever de garantir perante os terceiros lesados as indemnizações devidas em consequência de acidentes de viação quando o responsável direto, sendo conhecido não beneficie de seguro válido.   Acordão Integral do Tribunal da Relação de Guimarâes, de...

"Numa situação de falta de pagamento de rendas pelo arrendatário, a lei não retira ao senhorio a possibilidade de recorrer à via judicial, em alternativa à própia resolução extra-judicial do contrato de arrendamento (vide os artigos 1083º nº 3 e 1084º nºs 1, 3 e 4 do Código Civil)". Acordão...

"Para o preenchimento do crime, p. e p. pelo nº 2 do art. 292º do Código Penal, não basta a verificação da presença de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou de efeito análogo no corpo do condutor, sendo necessário a demonstração, através de exame médico, que essas substãncias ou produtos...

"I - Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferencia sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro. II -...

"I - Se o devedor for uma pessoa singular, de ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo ou nos 5 anos posteriores ao encerramento deste (cfr. art. 235º do CIRE), dependendo a exoneração do passivo restante dos pressupostos...