"I - O privilégio imobiliário especial previsto no art. 333º do Código do Trabalho para os créditos laborais prefere ao crédito garantido por hipoteca, ainda que esta tenha sido constituída antes da entradaem vigor do Código do Trabalho. II - As normas legais que assim o impoêm não violam o...

«1. Apesar de o art. 655º, nº 2, do CC, ter sido revogado pelo NRAU, o regime relativo à fiança do arrendatário nele previsto continua a aplicar-se às declarações de fiança anteriormente prestadas, designadamente quanto à duração da garantia.   2. Condicionando tal preceito a extensão da...

Segundo a Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais, Malta e Portugal são os únicos países cuja legislação não prevê nem pena de prisão nem coimas para os imigrantes que entrem ilegalmente no seu território ou que não possuam documentação válida, embora acionem imediatamente...

"Cooperação – Desde há seis meses, o Ministério Público passou a estar dispensado de cartas rogatórias para contactar gigantes da internet Desde setembro que o gabinete de cibercrime da Procuradoria-Geral da República (PGR) passou a poder dispensar as cartas rogatórias – que demoravam meses a ser...

O Governo e o Banco de Portugal (BdP) estão a preparar alterações às regras da prescrição dos processos de contraordenação no sector financeiro. Segundo o Ministério da Justiça avançou ao SOL, deverá ser implementada uma cláusula que prevê a suspensão do prazo de prescrição a partir de certa fase...