Acórdão STJ - Fixação de jurisprudência - restituição de taxa de justiça

"Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais"

Acordão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 06.03.2014