Acórdão TRG - Seguro e Fundo de Garantia Automóvel

Cabe ao Fundo de Garantia Automóvel o dever de garantir perante os terceiros lesados as indemnizações devidas em consequência de acidentes de viação quando o responsável direto, sendo conhecido não beneficie de seguro válido.

Acordão Integral do Tribunal da Relação de Guimarâes, de 08.05.2012