Acórdão TRP - Arrendamento - Obras - Excepção de não cumprimento

"Não pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato, alegadamente por o senhorio nãoi ter procedido a obras no imóvel locado, o arrendatário que, anteriormente, deixou de pagar qualquer renda e continua a habitar esse imóvel"

Acórdão integral do Tribunal da Relação do Porto de 24.03.2014