"IV - Vigorando o casamento, mas estando os cônjuges separados de facto, o dever de assistência, em que se compreende o de prestar alimentos, mantem-se, se a separação não for imputável a qualquer dos cônjuges. V - Se o for a um deles ou a ambos, nos termos do artigo 1675º nº 3 do C. Civil, aquele...

"I - A remoção do cabeçade casal constitui um incidente do processo de inventário, encontrando-se subordinado às regras gerais dos incidentes, conforme expressamente resulta do disposto no art. 1339º nº 3 do Código de Processo Civil, estando esta pretensão sujeita à obrigatoriedade de apresentação...

"A prestação a realizar pelo FGADM não tem como limite o valor da que foi fixada ao progenitor faltoso" Acórdão integral do Tribunal da Relação do Porto de 13.02.2014

"I - São pressupostos constitutivos do enriquecimento sem causa: (i) a exixtência de um enriquecimento; (ii) a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem e (iii) a falta de causa justificativa para ele. II - No âmbito de uma união de facto, as despesas normais e correntes (água, electricidade,...