"I - O nº 1 do artigo 17º-E do CIRE, abrange qualquer acção judicial (declarativa ou executiva) destinada a exigir o cumprimento de um direito e que, por isso, contenda com o património do devedor. II - Tendo em 29-04-2013, em conformidade com o previsto na alínea a) do nº 3 do artigo 17º-C do...

"I - Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferencia sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro. II -...

"I - Se o devedor for uma pessoa singular, de ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo ou nos 5 anos posteriores ao encerramento deste (cfr. art. 235º do CIRE), dependendo a exoneração do passivo restante dos pressupostos...

"I - O privilégio imobiliário especial previsto no art. 333º do Código do Trabalho para os créditos laborais prefere ao crédito garantido por hipoteca, ainda que esta tenha sido constituída antes da entradaem vigor do Código do Trabalho. II - As normas legais que assim o impoêm não violam o...