"Numa situação de falta de pagamento de rendas pelo arrendatário, a lei não retira ao senhorio a possibilidade de recorrer à via judicial, em alternativa à própia resolução extra-judicial do contrato de arrendamento (vide os artigos 1083º nº 3 e 1084º nºs 1, 3 e 4 do Código Civil)". Acordão...

«1. Apesar de o art. 655º, nº 2, do CC, ter sido revogado pelo NRAU, o regime relativo à fiança do arrendatário nele previsto continua a aplicar-se às declarações de fiança anteriormente prestadas, designadamente quanto à duração da garantia.   2. Condicionando tal preceito a extensão da...