"Cooperação – Desde há seis meses, o Ministério Público passou a estar dispensado de cartas rogatórias para contactar gigantes da internet Desde setembro que o gabinete de cibercrime da Procuradoria-Geral da República (PGR) passou a poder dispensar as cartas rogatórias – que demoravam meses a ser...

O Governo e o Banco de Portugal (BdP) estão a preparar alterações às regras da prescrição dos processos de contraordenação no sector financeiro. Segundo o Ministério da Justiça avançou ao SOL, deverá ser implementada uma cláusula que prevê a suspensão do prazo de prescrição a partir de certa fase...